Conselho Gestor do FEPDC aprova projetos e empossa conselheiros

CONSUMIDOR 18/05/2021

Uma das prioridades é a efetivação dos consórcios regionais com o objetivo de otimizar a destinação dos recursos para mais municípios.

A integração com a Advocacia Geral do Estado (AGE) para a sincronização com os sistemas do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a efetivação da emissão de boletos nominais para a cobrança das multas impostas pelas Promotorias de Justiça de Proteção e Defesa do Consumidor, a elaboração de projetos referentes ao Terceiro Setor e o cancelamento das transferências mensais, até então direcionadas ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (Funemp) foram algumas das ações apresentadas na 49ª Reunião Ordinária do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC), realizada nesta terça-feira, (18/05).

Na ocasião, os conselheiros foram empossados e as outras propostas de mudanças da logística de trabalho de FEPDC foram apresentadas. Para o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, a questão consumerista está presente em toda a sociedade. “Todos os seres humanos são consumidores, uns mais e outros menos. Há necessidade do MPMG, cada vez mais, implementar suas ações para que, no final do ano, tenhamos um balanço favorável”, afirma.

Ainda de acordo com o PGJ, a atual gestão tem como objetivo buscar as formas e os valores para que os recursos cheguem aos destinatários de forma transparente e responsável no que diz a respeito do trato com o dinheiro público.

A presidente do Conselho, procuradora de Justiça Thaís de Oliveira Leite, da Promotoria de Proteção e Defesa do Consumidor, enfatizou que a melhor proposta é discutir o caminho de forma coordenada e integrada para que os recursos sejam destinados à concepção de projetos, à aquisição de bens e à realização de atividades que fomentem e aprimorem a defesa e o direito do consumidor. “Precisamos ter responsabilidade na condução dos projetos para um maior controle dos valores arrecadados e melhor aproveitamento das receitas, com foco a implementar ações diretamente relacionadas à defesa do consumidor”, explica.

“Em um dos projetos, tentamos efetivar a emissão de boletos nominais das multas impostas pelos promotores de Justiça de Proteção e Defesa do Consumidor. Isso tudo visa o controle para que possamos fazer uso responsável das verbas arrecadadas. Quanto ao Terceiro Setor, os planos serão encaminhados aos conselheiros que vão sugerir modificações e melhorias para que possamos, inclusive, dividir as responsabilidades”, declara.

Dentre os projetos apresentados, cinco são para a estruturação do Sistema de Inspeção Regional, oito são voltados à estruturação do Procon Municipal e um para estruturação da Delegacia do Consumidor. Uma das prioridades é a implementação de consórcios regionais. “Como presidente do Fundo, optei por priorizar projetos de consórcios regionais por terem correta destinação e melhor controle, com maior abrangência para atender um elevado número de municípios, de forma eficiente no que tange à aplicação dos recursos”, detalha.

Ainda de acordo com a presidente do Conselho, houve a proposição para o cancelamento de dois projetos aprovados na gestão anterior. “Estamos sugerindo o cancelamento da transferência mensal dos recursos arrecadados para o Funemp, como era feito. O Funemp tem seus recursos próprios e objetivos diversos da temática consumerista e aquela transferência aconteceu mediante necessidade extraordinária. Voltarmos com a obrigatoriedade de apresentação de projetos por parte dos Procons municipais, sem aprovação automática, conforme vinha ocorrendo”, conclui Thaís Leite.

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Fonte: MPMG