MPF pede indenização no valor de R$ 10 milhões por danos coletivos causados pelos Correios em Petrópolis (RJ)

Em ação civil pública, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou alegações finais pedindo a condenação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no pagamento da quantia de R$ 10 milhões, o que representa 0,27% do lucro recorde do ano de 2021. A quantia deverá ser destinada aos habitantes de Petrópolis (RJ), mediante o custeio de projetos destinados à efetivação de ações de prevenção de novos desastres naturais e/ou à recuperação do patrimônio histórico da cidade.
 

O pedido se dá na ação movida em junho de 2020, quando, em plena pandemia, Petrópolis deixou de receber encomendas PACs e internacionais. As irregularidades dos serviços postais perduraram por mais de um ano e meio. “Diante desse cenário inicial apontando o período de março a maio de 2020, postulou-se a reparação pelo dano extrapatrimonial coletivo em montante não inferior (limite mínimo) a R$ 1 milhão. A instrução processual, no entanto, evidenciou que o quadro era ainda mais grave, perdurando até outubro de 2021. Não bastasse isso, apurou-se que os Correios, no ano de 2020, registraram o lucro líquido exorbitante de R$ 1,5 bilhão e, no ano de 2021, o lucro estratosférico de R$ 3,7 bilhões, sem a correspondente contraprestação de adequada prestação do serviço postal”, argumenta o procurador da República Charles Stevan da Mota Pessoa, nas alegações finais.
 

Acordo – Na ação civil pública, o MPF apontou que desde o dia 16 de março de 2020, as remessas de encomendas PACs e internacionais estavam sendo retidas no Centro de Tratamento de Encomendas (CET), em Benfica. Já os Sedex, embora remetidos ao Centro de Entrega de Encomendas (CEE) do município, não eram entregues aos consumidores, por insuficiência de servidores (déficit de empregados superior a 50%). Além disso, os Correios fecharam todas as cinco agências da rede própria em Petrópolis.
 

Em audiência de conciliação, em 14 de fevereiro de 2021, foi celebrado acordo entre o MPF e os Correios para que regularizassem os serviços postais em Petrópolis. No acordo, a estatal se comprometeu a informar em juízo se existia alguma encomenda de entrega (expressa ou não) ainda retida no CTE Benfica/RJ destinada a Petrópolis, no CEE Mosela, no CDD Petrópolis, bem como em qualquer outra Unidade Operacional situada em Petrópolis. Os Correios também se comprometeram a se abster de novos fechamentos, sejam da Rede Própria sejam as franqueadas em Petrópolis.
 

“A posição de supremacia dos Correios no mercado em face do consumidor é agravada pelo “monopólio” (rectius, privilégio) na prestação dos serviços postais. Por isso mesmo, a ECT extrapolou, em muito, qualquer limite tolerável na não regularização do serviço postal até outubro de 2021, acarretando incalculáveis prejuízos para os consumidores do Município, em clara e reiterada violação a direitos constitucionais”, considerou o procurador ao pedir a indenização por danos coletivos.


Fonte: MPF