STJ: Direito do consumidor – Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor

quarta-feira, 26 de abril de 2023, 13h09

Investidor ocasional. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

"Esta corte superior perfilha o posicionamento de que se admite a utilização do Código de Defesa do Consumidor para amparar, concretamente, o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), pois ele não desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional."

REsp 2.021.711, relatora ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 23/3/2023.

Fonte: STJ

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