MPPE: Tintas Frevo firma TAC para regularizar fabricação de produtos , garantindo aos consumidores a qualidade exigida por normas técnicas

A empresa Tintas Frevo Industrial firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da 18ª Promotoria de Defesa da Cidadania com atuação na Proteção dos Direitos do Consumidor da Capital.

Após uma vistoria realizada pela Tecnologia de Sistemas em Engenharia (TESIS) em produtos fabricados pela Frevo, foram constatadas irregularidades técnicas em determinada tinta produzida e comercializada pela empresa. Dessa forma, após procedimento investigatório, o responsável pela empresa se comprometeu a adequar seus produtos. Os relatórios setoriais elaborados apontaram que as tintas vendidas estariam em desconformidade com normas técnicas que normatizam a produção de tais produtos.

Para sanar tais irregularidades, a Tintas Frevo garantiu que vai adequar a fabricação e comercialização de novos produtos em alinhamento às exigências técnicas no prazo máximo de 90 dias. Além disso, a empresa se comprometeu a convocar, no prazo de 10 dias, todos os clientes que já adquiriram produtos fora da especificação necessária e realizar a substituição dos itens em até 180 dias a partir da assinatura do TAC.

Como medida para atestar que seus produtos estão dentro das normas exigidas, a empresa deverá realizar testes bimestrais junto ao laboratório TESIS, certificado pelo INMETRO, durante um ano. Os resultados precisam ser apresentados ao Ministério Público para atestar o efetivo cumprimento do TAC. O descumprimento de qualquer termo implicará em multa de R$ 100mil reais, além da aplicação das demais medidas legais cabíveis.

O TAC, assinado pelo Promotor de Justiça Édipo Soares foi publicado na íntegra e pode ser lido no Diário Oficial Eletrônico do dia 9 de maio de 2023.
 

Fonte: MPPE