MPMG: Agência do Banco do Brasil em BH é multada por não fornecer senha de atendimento
segunda-feira, 05 de junho de 2023, 17h34
O Procon Estadual de Minas (Procon-MG), órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou agência do Banco do Brasil, localizada no bairro Funcionários, em Belo Horizonte, em quase R$ 73 mil, devido ao não fornecimento de senha de atendimento com número de ordem de chegada, data e hora da entrada na fila.
A irregularidade foi constatada durante fiscalização do Procon-MG e, para apurar os fatos, foi instaurado processo administrativo por meio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte.
De acordo com Decisão Administrativa do Procon-MG, a não entrega de senha aos consumidores impossibilita o controle da obrigação de os bancos efetuarem o atendimento ao cliente no prazo de 15 minutos, conforme prevê o 1º artigo da Lei Estadual 14.235 de 2002.
Além disso, segundo o Procon-MG, a prática infrativa também viola o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: MPMG