MPRJ obtém decisão que obriga concessionária de energia elétrica a prestar serviço de qualidade em Paraty

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão favorável à ação civil pública com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, para que a concessionária Ampla Energia e Serviços SA - Enel Distribuição Rio promova melhorias no serviço de energia no Município de Paraty.   

De acordo com o MPRJ, dados técnicos obtidos entre os anos de 2016 até 2023 demonstraram as constantes interrupções do serviço de energia, bem como o descumprimento de normas, metas e limites regulatórios relativos ao padrão técnico de qualidade do serviço impostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), configurando falha e deficiência na regularidade da prestação do serviço de distribuição de energia elétrica aos consumidores de Paraty.  

A decisão da Vara Única da Comarca de Paraty determina que a concessionária Enel apresente, em um prazo máximo de 60 dias, estudo técnico sobre os indicadores coletivos de qualidade de serviço e que aponte as ações que deverão ser adotadas para sanar as falhas constatadas, apresentando o cronograma de implantação. A concessionária deve implementar as ações contidas no estudo técnico em um prazo de 180 dias, a contar da conclusão do trabalho, sob pena de multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento. Já as metas dos indicadores de qualidade fixadas pela ANEEL devem ser cumpridas no prazo de 360 dias, sendo fixada multa de R$100 mil por mês em que os limites máximos dos indicadores forem desrespeitados.  


Fonte: MPRJ