MP-AP notifica CSA e CEA-Equatorial para que providenciem atendimento presencial em Pracuúba e Amapá

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) notificou nesta quinta-feira (19), os diretores da Companhia de Saneamento do Amapá (CSA) e da concessionária de energia elétrica (CEA-Equatorial) para que adotem medidas necessárias para a instalação de escritórios para o atendimento presencial dos consumidores nos municípios de Pracuúba e Amapá. A medida visa o cumprimento da Lei nº 8.078/90 (Lei de Concessões), que no artigo 6º diz que “toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários”.

Foi instaurado procedimento pelo promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça de Amapá, Hélio Furtado, a partir do recebimento de reclamações durante sua participação na sessão itinerante da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), em Pracuúba, realizada na última quarta-feira (18).

Na ocasião, moradores da comunidade local informaram que as concessionárias de energia elétrica e abastecimento de água não cumprem a legislação vigente no tocante ao atendimento presencial aos consumidores dos municípios de Pracuúba e Amapá, pois não possuem escritórios próprios para recebimento de reclamações, sugestões, solicitações de parcelamento, troca de medidores e feituras de perícias ante o aumento anormal das tarifas, dentre outros problemas relacionados ao atendimento aos usuários.

A CSA e CEA-Equatorial foram notificadas pelo MP-AP para que, no prazo de 10 (dez) dias, adotem as medidas para a instalação de escritórios próprios para o atendimento presencial dos consumidores dos dois municípios, com a divulgação e identificação do local para atendimento presencial, sem necessidade de agendamento prévio.

O documento do MP-AP ressalta, ainda, que nos atendimentos não presenciais, as empresas “retornem imediatamente ligações de consumidores, em caso de descontinuidade da chamada, forneça protocolo de atendimento em todos os seus canais de atendimento, e atenda com tempestividade, celeridade e resolutividade, às demandas feitas por meio de seus canais virtuais, mantendo arquivados os documentos e pedidos feitos pelos consumidores”.

“São pessoas humildes, muitos agricultores e pescadores, que muitas das vezes não possuem condições financeiras para se deslocarem ao município com atendimento mais próximo, que é Tartarugalzinho. Havendo, portanto, a necessidade da garantia de seus direitos no local onde residem”, manifestou Hélio Furtado.



Fonte: MPAP