MPPA: Promotoria do Consumidor recomenda ao município que projetos de requalificação de feiras e mercados viabilizem boas práticas de higiene para manuseio de alimentos

Na quinta-feira, 19, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através da Promotora de Justiça Joana Coutinho, expediu recomendação ao município de Belém reforçando a necessidade de que projetos de reforma e requalificação de feiras e mercados viabilizem o cumprimento de normas sanitárias na manipulação de alimentos.

A Promotoria de Justiça levou em consideração vistorias do Grupo de Apoio Técnico Institucional (GATI/MPPA), realizadas no âmbito de procedimento administrativo, nas quais foram constatadas irregularidades quanto ao descumprimento das Boas Práticas de Higiene no acondicionamento e manipulação do açaí produzido, inclusive em feiras livres de Belém.

Dessa forma, o MPPA recomendou que a Prefeitura, por meio das Secretarias Municipais responsáveis, para que nos projetos de requalificação de feiras e mercados seja imprescindível a participação da Vigilância Sanitária, órgão encarregado de licenciar e fiscalizar o efetivo cumprimento das Boas Práticas de Higiene inclusive, inclusive sobre a eventual adequação de espaços destinados à manipulação de alimentos. 

A recomendação cita ainda os boxes dos vendedores/manipuladores de açaí, instalados em feiras e mercados de Belém, como é o caso da feira do Ver-O-Peso, os quais precisam ser adequados de forma a cumprir com o Decreto Estadual n° 326/2012 para o processamento do açaí, com a finalidade de garantir a segurança do alimento.

Por fim, a Promotoria solicita que o Município de Belém encaminhe no prazo de 30 dias as informações referentes ao cumprimento da recomendação e, em caso de descumprimento, serão adotadas medidas administrativas ou judiciais cabíveis.


Fonte: MPPA