MPF ajuizou ação civil pública para obrigar a União e o Estado de Sergipe a colocarem em funcionamento o Terminal Pesqueiro Público de Aracaju

sexta-feira, 17 de novembro de 2023, 13h37

O MPF ajuizou ação civil pública para obrigar a União e o Estado de Sergipe a colocarem em funcionamento o Terminal Pesqueiro Público de Aracaju e interditarem o Terminal Provisório Pesqueiro, localizados em frente ao Mercado Central da capital. Inquérito civil instaurado pelo MPF em 2021 comprovou a exposição dos alimentos comercializados no terminal provisório a riscos de contaminação. Além disso, relatórios de inspeção elaborados pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (Crea/SE), pela Seagri, pela Coordenação Estadual de Vigilância de Portos da Anvisa e pela Defesa Civil de Aracaju atestaram a falta de condições de funcionamento do local. Com a ação, o MPF busca garantir a proteção da saúde da população sergipana consumidora dos pescados e a segurança dos trabalhadores do local.

Fonte: MPF

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