MPMG/MPF: A pedido dos MP's, decisão suspende os efeitos de normas sobre revenda de combustíveis fora do estabelecimento autorizado

Em razão de decisão judicial proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e Ministério Público Federal (MPF), a Superintendência de Distribuição e Logística da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) anunciou que as alterações nas regras sobre comercialização de combustíveis questionadas na ação deixam de valer em todo o território nacional, ficando suspensos os efeitos da lei e demais disposições normativas que disciplinaram a revenda de combustível delivery e a comercialização de combustíveis de outros fornecedores no mesmo estabelecimento (bandeira branca).

Segundo ofício da ANP: “fica reformado o entendimento quanto à abrangência territorial da referida decisão judicial, que passa a ter âmbito nacional. Rememoramos que a decisão judicial determina que a ANP adote as seguintes medidas: suspensão da autorização para a revenda varejista de gasolina e etanol hidratado fora do estabelecimento autorizado; suspensão da permissão aos revendedores para comercialização de combustíveis de outros fornecedores no mesmo estabelecimento (bandeira branca); promova a fiscalização, vedação e restrição à venda de combustíveis na forma delivery e à venda de produtos combustíveis ‘bomba branca’ em postos ‘bandeirados’.”

A decisão judicial foi proferida em outubro do ano passado, após a proposição de ação, em maio, pelo MPF e pelo MPMG, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Uberlândia, questionando inovações trazidas pela Lei Federal nº 14.292/2022 e pela Resolução ANP nº 858/2021. Para os MPs, as mudanças alteraram, de modo significativo, as regras de comercialização do revendedor varejista e do transportador-revendedor-retalhista (TRR). Tal decisão ocorre em decorrencia da ação civil pública nº 1007923-88.2023.4.06.3803. 

Fonte: MPMG