Agência Gov: Lewandowski assina Acordos de Cooperação Técnica com CNJ sobre prevenção ao superendividamento e combate ao crime organizado

Ministro da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo Lewandowski, e o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram, nesta terça-feira (12), dois Acordos de Cooperação Técnica (ACT). A cerimônia foi realizada no Plenário do Conselho, o primeiro ACT celebra a realização de um curso em parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), disponível para todo o país, para formação de mediadores especializados em prevenção e tratamento do superendividamento, envolvendo consumidores que possuem dívidas com o perfil estabelecido pela Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/2021).

O segundo acordo foi firmado entre o MJSP e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), entidade que representa os Serviços Notariais e Registrais no Brasil. A parceria é para a implementação da plataforma do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), em prol do combate e prevenção ao crime de lavagem de dinheiro. De acordo com o ministro Lewandowski, a assinatura desses acordos demonstram a harmonia entre os Poderes Executivo e Judiciário.

“Estamos celebrando dois convênios, dois acordos de grande alcance. E temos a oportunidade de partilhar esforços do Judiciário e do Executivo, para que em conjunto possamos superar a solução nessas questões”, destacou. “Considero a assinatura desses termos e, especialmente, esse evento de hoje, para além de formalismos institucionais. O combate ao crime organizado precisa ser uma prioridade em todo o país e o conhecimento fundamental para atuar na mediação, na conciliação e resolução nesse gravíssimo problema chamado superendividamento”, finalizou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso.

Superendividamento

O instrumento de cooperação visa capacitar mediadores que vão atuar dentro do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), atendendo consumidores que possuem dívidas com o perfil estabelecido pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021. Além disso, o sistema permanente de prevenção e tratamento do superendividamento será uma importante ferramenta para evitar que consumidores sejam expostos a situações de endividamento excessivo. Por meio desse sistema, serão desenvolvidas medidas de educação financeira, orientações e acompanhamento especializado, visando proporcionar maior conhecimento e conscientização sobre o uso responsável do crédito.

“O superendividamento passou a ser um fator de construção de cidadania, onde os filhos e cônjuges se veem muitas vezes premidos e obrigados a consumir coisas das quais não necessitam, e isso leva ao superendividamento. Atualmente, 78% da população economicamente ativa no Brasil é superendividada”, avalia o secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous.

Fonte: Agência Gov