MPMG: Procon mineiro por intermédio do MP, multa Banco Panamericano em quase R$ 2 milhões de reais por irregularidades no SAC

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), multou o Banco Panamericano em R$ 1.843.717,51 por irregularidades constatadas no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da instituição financeira. A condenação ocorreu em processo administrativo instaurado pelo Procon-MG.

A instauração do procedimento foi provocada pela reclamação de um consumidor que relatou dificuldades de contato com o SAC do Banco Panamericano. Centenas de reclamações semelhantes foram registradas no Procon-MG e nas plataformas "consumidor.gov" e "Reclame Aqui". A fiscalização feita pelo órgão de defesa do consumidor constatou que o SAC do banco condiciona o acesso inicial à prévia identificação do consumidor; recusa em enviar o número do protocolo de atendimento por SMS ou e-mail; e não envia a gravação da chamada.

O coordenador do Procon-MG e promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, Glauber Tatagiba, explicou que as irregularidades violam o Código de Defesa do Consumidor e a legislação que regulamenta o SAC. “É direito básico daquele que procura o atendimento telefônico receber um registro numérico para acompanhar a sua demanda e ter acesso a ele quando solicitado, assim como ter acesso à gravação da conversa. O direito a essa informação é dever legal do fornecedor, cujo descumprimento qualifica-se como antijurídico e injusto.” O Banco Panamericano ainda pode recorrer.

Fonte: MPMG