Procon-MT: A defesa dos hipervulneráveis na era digital foi o tema comemorativo dos 34 anos do Código de Defesa do Consumidor realizado pelo Procon de Mato Grosso

Para comemorar os 34 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a Secretaria-Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), da Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc), promove o XII Congresso Mato-Grossense de Direito do Consumidor. O evento iniciou nesta quarta-feira (11.09), dia do aniversário do Código, e prossegue até sexta-feira (13), no Auditório do Tribunal de Contas do Estado, na Capital.

O tema desta edição do congresso é "A defesa dos hipervulneráveis na era digital". Cerca de 200 pessoas, entre representantes de órgãos de defesa do consumidor, advogados e profissionais do direito que atuam na área, formuladores de políticas públicas, reguladores e estudantes interessados na área, participam do evento.

Durante a abertura, a secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), Cel. Grasi Paes Bugalho, apontou que o evento é uma oportunidade para ouvir experiências e discutir problemas que impactam os cidadãos. “Quero agradecer a todos os servidores que se empenharam em realizar o congresso. A população mato-grossense precisa de um atendimento de qualidade. Que consigamos sair daqui com alternativas para proteger os consumidores. Quero também agradecer ao Tribunal de Justiça, que tem sido parceiro do Governo de Mato Grosso, em levar proteção de direitos à população mais vulnerável”, enfatizou. 

Grasi lembrou a importância dos Procons para a sociedade. “Os hipervulneráveis são lesados a todo o momento. O superendividamento, por exemplo, leva ao adoecimento do consumidor e impacta a saúde e qualidade de vida de toda a família. Sabemos das dificuldades, mas temos de avançar na proteção dos mais vulneráveis”, pontuou. 

“O Código de Defesa do Consumidor está completando 34 anos. O CDC é instrumento de trabalho dos Procons, do judiciário e da defensoria pública para garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados. É uma lei que alcança a todos nós, pois todos somos consumidores. E, como consumidores, somos vulneráveis no mercado de consumo”, salientou a secretária adjunta, Cristiane Vaz.

A vice presidente do Tribunal de Justiça de Mato Groso, desembargadora Maria Erotildes Kneip, também externou seu contentamento com a realização do evento. “Fico muito feliz por esse Congresso ter sido retomado. Daqui, sairão ideias e soluções para a proteção dos consumidores. É uma honra poder cumprimentar os servidores dos Procons, conciliadores e fiscais, que nos protegem no mercado de consumo. Os golpes contra os consumidores estão aumentando cada vez mais, inclusive utilizando inteligência artificial, com golpistas usando nossa imagem e nossa voz para enganar as pessoas. Precisamos nos unir para defender os vulneráveis e hipervulneráveis”, pontuou.

Após a abertura, o evento prosseguiu com apresentação cultural com o grupo Anjos da Lata e palestra magna sobre ‘Superendividamento’, com o doutor em Direito Civil e juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ricardo Dal Pizzol. 

De acordo com Ricardo, a Lei do Superendividamento completou cinco anos com avanços, mas que é preciso avançar ainda mais no tratamento do consumidor superendividado. “A nova lei tem o objetivo de prevenir e tratar o superendividamento. Propõe não olhar mais uma dívida, um contrato, de forma isolada. Mas levar em conta o contexto de todas as dívidas do consumidor, ou seja, o conjunto dos débitos. Todos, consumidor e fornecedor, devem cooperar na busca da melhor proposta possível”, detalhou Ricardo.

Na prática, explica o magistrado, a intenção da legislação é evitar a exclusão social do consumidor do mercado de consumo, permitir um recomeço, preservar o mínimo existencial e proporcionar a reeducação do consumidor.

Programação

O evento prosseguiu nesta quinta-feira (12), das 8h30min às 16h40min, com os painéis sobre "Fraudes, golpes e crimes cibernéticos", com o delegado da Polícia Federal de Brasília, Flávio Maselli Lemes; e "Personalização do consumo, algoritmos e vulnerabilidade do consumidor", com as advogadas no estado do Rio Grande do Sul, Letícia Forcelini e Nadya Tonial; pela parte da manhã. À tarde, foram realizados os painéis "Plano de saúde", com o advogado e especialista em Plano de Saúde, Elton Fernandes; e "Discriminações nas relações de consumo", com o advogado e dirigente do Procon Racial, Ed Matos.

Na sexta-feira (13) pela manhã, acontecem os painéis "Da necessidade de estruturação do serviço de atendimento aos superendividados", com o juiz da Comarca de Muriaé/MG, Juliano Veiga; e "Superendividamento", com a juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Josiane Estivalet.  A programação continua à tarde com as palestras "O papel dos procons na efetividade ao tratamento do consumidor superendividado", com o procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais, Fernando Martins. 

O congresso será encerrado com a palestra "A ação do superendividamento e os desafios práticos à consecução do processo", com o advogado especialista em Direito Financeiro do estado do Paraná, Orlando Anzoategui. Veja AQUI a programação completa.

Fonte: Procon-MT