MPBA: MP da Bahia firma acordo com loja de suplementos para regularizar funcionamento do estabelecimento

terça-feira, 05 de novembro de 2024, 15h36

O Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de justiça, Saulo Murilo de Oliveira Mattos, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Muscle Shape, localizada na Rua Forte de São Pedro, no Campo Grande, Salvador-BA, para a correção de irregularidades na comercialização de produtos e no funcionamento do estabelecimento, além da ausência de pagamento de impostos.

No TAC a empresa se comprometeu com a regularização da documentação necessária para o funcionamento do estabelecimento com obtenção de registro sanitário junto à Vigilância Sanitária, elaboração e apresentação um projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) junto ao Corpo de Bombeiros Militar da Bahia e a regularização da situação fiscal, incluindo a quitação das taxas devidas no prazo de 90 dias.

Fonte: MPBA

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