MPMG: A pedido do MP de Minas Gerais, Justiça determina que Cemig adote medidas para garantir fornecimento contínuo de energia em Frutal

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Frutal, no Triângulo Mineiro, obteve decisão judicial favorável em Ação Civil Pública contra a Cemig, devido a constantes e prolongadas interrupções no fornecimento de energia elétrica na cidade.

A sentença obriga a concessionária a realizar, em até 120 dias, um estudo técnico para identificar as causas das falhas no serviço nos meses de setembro e outubro do ano passado. A partir da conclusão do estudo, a empresa terá 180 dias para implementar as medidas corretivas.  

A Cemig também deverá se abster de interrupções não justificadas e adotar ações para garantir o fornecimento contínuo e de qualidade no município, especialmente na área comercial central. O Inquérito Civil que deu origem à ação foi instaurado pela Promotoria de Justiça para apurar as frequentes e duradouras interrupções de energia elétrica ocorridas em diversos locais na cidade, inclusive na região central. 

De acordo com a decisão judicial, “é possível verificar que o problema no fornecimento de energia elétrica no município de Frutal não se trata de fato isolado ou pontual, não podendo ser atribuído à ‘força maior’, devendo a parte ré reavaliar a qualidade do serviço por ela prestado ao município”. 

A decisão ainda destaca que o fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, devendo ser prestado de forma contínua, eficiente e com segurança. “Ele só pode ser interrompido em caso de emergência, desde que motivada a interrupção por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações”, ressalva. 

A ACP é assinada pelo promotor de Justiça Roberto Carlos Alves de Oliveira Júnior, e a sentença, pela juíza Pollyanna Lima Neves Toledo. 

Fonte: MPMG