Procon-SC: Procon de Santa Catarina notifica empresa responsável pela balsa Itajaí-Navegantes

O Procon SC notificou nesta quarta-feira (13) a NGI Sul, empresa responsável pelo transporte marítimo entre Itajaí e Navegantes, após reclamações de usuários. A empresa não estaria cumprindo a Lei Estadual Nº 18.853/24, que obriga as concessionárias de transporte hidroviário a aceitarem, entre outros meios, pagamento por “cartão de débito ou de crédito, de todas as bandeiras existentes no território nacional”.

O órgão de defesa do consumidor catarinense esteve na sede da empresa a convite do Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC), que promoveu uma fiscalização conjunta com o Procon de Navegantes, Capitania dos Portos (Marinha) e o Corpo de Bombeiros Militar.

Outras reclamações ainda apontam falhas em relação à acessibilidade de Pessoas com Deficiência (PcD) e falta de prioridade na fila. Depois da fiscalização, o Procon SC notificou a empresa, que tem 20 dias para enviar sua defesa formal.

Fonte: Procon-SC