MPPA: MP do Pará por intermédio da promotoria solicita regularização do atendimento de usuários de plano de saúde em Marabá

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da promotora de Justiça Mayanna Queiroz, expediu recomendação no dia 19 de novembro para que a Unimed cumpra com os atendimentos aos usuários do plano Unimed Fama no município de Marabá.

O documento foi expedido após reclamações, recebidas em inquérito civil instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Marabá, referentes a omissão de atendimento às notificações por parte da operadora de plano de saúde Unimed Fama, incorrendo em desrespeito ao consumidor.

Dessa forma, o MPPA solicitou que seja regularizado o atendimento às demandas dos usuários do plano de saúde, seguindo os devidos procedimento como o tratamento preferencial em casos de urgência e emergência; respeito ao sigilo profissional e à privacidade; informar adequadamente aos usuário quanto aos serviços contratados , especialmente sobre as condições e mecanismos de regulação. 

Além disso, a Promotoria de Justiça recomenda que seja disponibilizado canal de atendimento junto ao Procon Municipal de Marabá, a fim de realizar o atendimento de forma imediata e eficaz, bem como evitar a judicialização das reclamações, conforme estabelece a Resolução Normativa nº 395/2016 da Agência Nacional de Saúde (ANS).

O MPPA ressalta ainda que o descumprimento da recomendação pode implicar na adoção de providências judiciais cabíveis ao caso.

Fonte: MPPA