Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Procon-SP: BetNacional é multada por propaganda enganosa pelo Procon São Paulo

sexta-feira, 11 de julho de 2025, 15h43

 

O Procon-SP multou a empresa responsável pelas operações da BetNacional – a NSX Brasil, por veicular publicidade enganosa, apresentando a aposta online como uma prática socialmente atraente, o que é irregular. Na peça, a modalidade de apostas é associada a uma forma de solução para problemas de ordem social, profissional ou pessoal, inclusive com o incentivo de personalidades conhecidas do mundo do esporte.

 

Segundo a análise dos especialistas do Procon-SP a publicidade é enganosa e infringe a Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.

 

Cláusulas abusivas

 

A NSX Brasil também foi sancionada pela imposição de cláusulas abusivas nos “Termos e Condições” disponibilizados em seu site, nos quais se isenta de qualquer responsabilidade pelos serviços e garantias (dinheiro) oferecidos pelos apostadores e por problemas causados em decorrência do uso de seu site. Além disso, alega que sua responsabilidade com o consumidor apostador se limita ao valor de suas apostas ou ao valor na conta de apostas do cliente, não deixando claro se há limite de ganhos.

 

O valor da multa aplicada à BetNacional é de R$ R$ 601.504,00; foi estabelecido de acordo com o Código de Defesa do Consumidor e leva em conta fatores como porte econômico da empresa e gravidade da infração.

 

Fonte: Procon-SP


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