Procon-AM: Procon Amazonas notifica cinema em Manaus por proibir entrada de alimentos externos

Um cinema situado em um shopping na zona norte de Manaus foi notificado pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AM), na terça-feira (15/07), após denúncias de consumidores, que relataram ter sido impedidos de entrar nas salas de exibição com alimentos adquiridos fora do estabelecimento.

Durante a fiscalização, foram constatadas algumas placas informando a proibição de alimentos gordurosos e a permissão apenas de pipoca e refrigerante, o que vai contra a legislação do estado. O chefe de Fiscalização do Procon-AM, Pedro Malta, enfatiza que tal prática é considerada abusiva e infringe o direito de liberdade de escolha do consumidor.

“Impedir o consumidor de entrar com alimentos de outros estabelecimentos é uma prática abusiva. O shopping é um ambiente de livre circulação e o cinema não pode obrigar ninguém a consumir apenas seus produtos. Isso fere o direito básico de liberdade de escolha do consumidor”, afirmou Malta.

A medida foi baseada na Lei Estadual nº 4.782, de 18 de janeiro de 2019, que determina, em seu artigo 1º, que tais estabelecimentos são obrigados a permitir o ingresso de pessoas com alimentos e bebidas adquiridas em outros locais, desde que não apresente risco à saúde e à segurança dos presentes.

Além disso, a prática de impedir a entrada de alimentos externos configura conduta abusiva, conforme o art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autarquia estabeleceu um prazo de 10 dias para esclarecer o ocorrido e retirar os avisos expostos aos consumidores impedindo a entrada de alimentos específicos de fora, visto que não há nenhuma legislação em vigor que impeça tal conduta.

Caso o cinema não cumpra com o determinado poderá responder administrativamente. O Procon-AM reforça seu compromisso com os consumidores e destaca a importância de denunciar práticas como essas nos meios de comunicação oficial, pelo telefone: 0800 092 1512 ou pelo e-mail: fiscalizacaoprocon@procon.com.br.

Fonte: Procon-AM