MPMG: MP-Procon de Minas Gerais realiza ação educativa 'Qualidade de Alimentos e Práticas Comerciais em Supermercados' e 'Vitrine Legal' para fornecedores em Contagem

O Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), realizou, na última semana, a ação educativa "Qualidade de Alimentos e Práticas Comerciais em Supermercados" e "Vitrine Legal", na sede da Promotoria de Justiça de Contagem, com o objetivo de conscientizar os fornecedores sobre a obrigação e os benefícios de respeitar o direito dos consumidores.

Na abertura do evento, o promotor de Justiça e coordenador regional de Defesa do Consumidor de Contagem, Alex Soares Nacif, destacou a importância de “apresentar aos fornecedores os principais problemas enfrentados pelo Procon, para que possam se preparar para eventual fiscalização e possam estar funcionando regularmente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor”.

A palestra foi conduzida pela assessora jurídica Regina Sturm e pela estagiária de pós-graduação em Direito, Ana Paula Lourenço Viana, ambas integrantes da Assessoria Jurídica do Procon-MG. O encontro reuniu representantes de supermercados e estabelecimentos comerciais da região, representante da AMIS, e contou também com a presença da superintendente do Procon Municipal de Contagem, Silvana Silva Santos, e sua equipe.

Durante a apresentação, foi explicado que, nos roteiros de fiscalização do Procon-MG, cada item verificado em campo é acompanhado da respectiva fundamentação legal, evidenciando o padrão técnico e a transparência que norteiam o exercício do poder de polícia administrativa pelo órgão. Além de orientar a atuação dos fiscais, esses roteiros podem servir como ferramenta de referência para que os próprios estabelecimentos promovam uma autoavaliação preventiva, adequando suas práticas às exigências legais.

Outro aspecto abordado foi a fiscalização orientadora, ou seja, aquela voltada à correção de condutas sem a imediata aplicação de sanção, benefício previsto para micro e pequenas empresas. Foi destacado que essa opção só pode ser adotada em situações que não envolvam riscos à saúde e à segurança dos consumidores, em razão do dever do Estado de proteger a integridade física e o bem-estar da coletividade.

As palestrantes ressaltaram a importância da transparência e da boa-fé nas relações de consumo, essenciais para o equilíbrio e o respeito mútuo entre fornecedores e consumidores. Nesse sentido, o 'Projeto Vitrine Legal' desempenha papel fundamental ao assegurar a correta informação de preços aos consumidores, o que influencia diretamente na decisão de compra e evita constrangimentos no momento do pagamento.

Ao final, esclareceram dúvidas dos participantes sobre questões relacionadas aos procedimentos adotados após a fiscalização, especialmente quanto à instauração dos processos administrativos, reforçando o compromisso do Procon-MG com a legalidade, a transparência,o respeito aos direitos dos consumidores e o equilíbrio do mercado. A iniciativa integra o esforço contínuo do Procon-MG em promover a educação para o consumo, por meio de ações preventivas e orientadoras, de forma a garantir o respeito aos direitos do consumidor e fomentar relações de consumo mais justas.

Fonte: MPMG