Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

Procon-SC: Procon Santa Catarina assina TAC com a Lado Rosa, visando as medidas para solucionar problemas dos consumidores

terça-feira, 29 de julho de 2025, 13h14

 

Em reunião realizada na tarde desta segunda-feira (28), o Procon SC assinou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Lado Indústria Têxtil Ltda, responsável pelas lojas Lado Rosa e Lado Fit.

 

A empresa acumula centenas de reclamações na Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor pela falta de entrega e atrasos na entrega de produtos comercializados pela internet. O TAC suspende o processo administrativo e também a Medida Cautelar que impedia a venda online dos produtos por 30 dias. Como a empresa não parou as vendas, deverá pagar uma multa.

 

O TAC firmado com a Lado Rosa prevê:

 

📌 Regularização de todas as demandas relacionadas a entrega de produtos em até 30 dias;

📌 Implementar, em até 72 horas após qualquer atraso na entrega, um sistema de comunicação eficaz com o consumidor que informe sobre o andamento dos pedidos;

📌 Divulgar os canais de atendimento disponíveis, incluindo redes sociais;

📌 Treinamento com a equipe de atendimento, incluindo os direitos do consumidor, em até 90 dias;

📌 Disponibilizar informações sobre as políticas de entrega, troca, devolução, prazos e formas de contato;

📌 Incluir cláusula contratual padrão com indicação de prazos de entrega, política de resolução de conflitos e canais de atendimento em todos os contratos, físicos e digitais;

📌 Implementar mecanismo de monitoramento de pós-venda;

📌 Enviar relatório mensal ao Procon SC, por 6 meses, sobre: volume de demandas recebidas e resolvidas; prazo médio de resposta; tratativas adotadas para solução das reclamações; índice de resolução e medidas de melhoria contínua implementadas;

📌 Implementar novo sistema de gestão, em até 60 dias, com funcionalidade de rastreamento de pedidos e integração entre as áreas de operação, logística e atendimento;

📌 Contratação de novos atendentes dedicados ao atendimento emergencial;

📌 Disponibilizar, em até 15 dias, canal de atendimento virtual ao consumidor que tenha opção de atendimento humano, em horário comercial;

📌 Apresentar, em até 10 dias, um plano de ação detalhado à resolução das demandas pendentes a todos os consumidores afetados;

📌 Prestar resposta individualizada, objetiva e fundamentada de todas as reclamações registradas no Procon SC;

📌 Instituir canal exclusivo ao Procon SC para resposta e resolução das reclamações recebidas;

📌 Redução mensal do passivo de reclamações de ao menos 20%;

📌 Multa;

📌 Se a empresa não cumprir as obrigações em até 30 dias úteis, o TAC será rescindido com aplicação de nova multa e retomada do processo administrativo originário. Se cumprir o TAC, o processo administrativo será arquivado. Em dúvida, acione o Procon SC!

 

Como acionar o PROCON SC

 

Telefone 151 – ligação gratuita apenas para tirar dúvidas dos consumidores.

Zap Denúncia – 48 3665 9057: para realizar uma denúncia através do WhatsApp do Procon SC.

Site do Procon SC: reclamações para pessoas que moram em cidades sem Procon municipal. Além disso, o Procon SC atende presencialmente na Rua Conselheiro Mafra, 82, Centro, Florianópolis.

 

Fonte: Procon-SC 


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