MPMG: A pedido do MP de Minas Gerais, Justiça obriga município de Carmo do Rio Claro a adequar rede de abastecimento de água no distrito de Vilelândia

De um lado a inércia do município e a precariedade do serviço de saneamento básico. Do outro um cenário de gastos superiores a R$ 7 milhões em festividades e eventos culturais nos últimos três anos. Essa foi a situação observada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Ao analisar os problemas, como a presença de coliformes fecais, relatados pela comunidade do distrito de Vilelândia sobre a qualidade da água fornecida pelo município de Carmo do Rio Claro, na Região Sul de Minas Gerais. A situação levou a Promotoria de Justiça a propor uma Ação Civil Pública contra o município, que foi aceita pela Justiça. Agora, o município terá um prazo para fazer adequações na rede de abastecimento de água.

Desde 2023 o MPMG tenta uma solução para o problema. A decisão da Justiça foi publicada na sexta-feira, 25 de julho. Nela o Poder Judiciário estipula o prazo improrrogável de 30 dias para que o município apresente um plano de ação detalhado e programado para imediata adequação da rede de abastecimento de água do distrito de Vilelândia, distante 37 km de Carmo do Rio Claro, aos padrões de potabilidade exigidos pela Portaria 2914/11, do Ministério da Saúde e demais normas aplicáveis.

Na ACP, o Promotor de Justiça Cristiano Cassiolato destaca que, “é inegável que o consumo de água inapropriada e fora dos padrões de potabilidade, por tempo considerável, é suficiente para lesar a integridade e a dignidade dos cidadãos. O município, por sua vez, em seu papel de prestador de serviço público, não adotou as medidas efetivas a fim de monitorar a qualidade da água, fornecendo ilicitamente, aos usuários do distrito da Vilelândia, água imprópria para o consumo”.

O plano deverá contemplar, no mínimo: instalação e o pleno funcionamento dos equipamentos de medição (horímetros e hidrômetros) nos poços que abastecem o distrito; reparação ou substituição integral da infraestrutura deteriorada, incluindo a caixa d'água principal que abastece as residências, garantindo sua vedação e estanqueidade; implementação de um sistema de tratamento de água eficaz, que assegure a ausência de coliformes totais e “Escherichia coli”,

bem como outros parâmetros de contaminação, em toda a água distribuída à população; comprovação da obtenção das outorgas de direito de uso dos recursos hídricos, conforme a legislação ambiental vigente; e indicação dos profissionais técnicos responsáveis pela execução e fiscalização das obras, com as respectivas anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs).

Entenda o caso

Em 2023 o MPMG instaurou um Inquérito Civil (ID 10502566940), após o recebimento de Notícia de Fato protocolada por uma vereadora, que veiculava relatos alarmantes de contaminação da água fornecida à comunidade de Vilelândia, com a presença de coliformes fecais e mau cheiro, além de queixas de moradores sobre doenças decorrentes do consumo da água.

Em resposta às requisições iniciais da Promotoria de Justiça, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) informou não ser a concessionária responsável pela prestação dos serviços de abastecimento de água em Vilelândia. Por sua vez, o município de Carmo do Rio Claro apresentou uma análise microbiológica e de turbidez, realizada em 8 de novembro de 2022 no reservatório que abastecia a Escola da Vilelândia, a qual confirmou a presença de coliformes totais e da bactéria “Escherichia coli”.

Desde então diversas tentativas foram feitas para solucionar o problema, conforme relata a Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro. Porém, “passados mais de dois anos do início das reclamações, a comunidade ainda não conta com sistema definitivo de abastecimento de água potável. A situação demonstrada é de risco sanitário e ambiental para a comunidade que está sendo forçada a conviver com a ausência de um serviço de saneamento básico fundamental, situação que não pode se perpetuar”, destaca Cristiano Cassiolato.

A mais recente vistoria da Polícia Militar Ambiental, realizada no dia 8 de julho deste ano, confirmou a persistência das irregularidades: os equipamentos de medição (horímetro e hidrômetro) não foram instalados nos poços; a antiga caixa d'água permanece deteriorada, com fissuras, vazamentos e acúmulo de lodo e líquens; os novos reservatórios, embora com bases de concreto, estão com o sistema inoperante e sem previsão exata para conclusão; e apenas parte da escola possui água tratada, enquanto o restante do distrito não dispõe de água tratada em suas residências.

O município, por meio da Secretaria de Obras, informou sobre licitação para análises e obras remanescentes, incluindo a regularização para instalação de equipamentos obrigatórios e obtenção de outorga de uso de recursos hídricos, mas não apresentou documentos específicos de análise da água dos poços de Vilelândia.

Gastos com festividades e eventos culturais

Na ACP a Promotoria de Justiça de Carmo do Rio Claro apresentou uma planilha relacionando valores utilizados para a contratação de artistas, empresas especializadas para prestação de serviços de iluminação, sonorização e organização de eventos.

O documento mostra gastos entre R$ 237 reais, utilizados na compra de placas para compor a estrutura do carnaval de 2023, e R$ 501.910,20, pagos na contratação de empresa especializada para organização e locação da estrutura necessária para o “Carmo Rodeio Fest”, evento realizado entre os dias 1º e 5 de novembro de 2024.

“O total de R$ 7.209.763,89, somente em relação ao período desta investigação, atenta contra a moral pública e aponta a preferência administrativa, indicando a lesão coletiva, quando se vê o cidadão forçado a consumir água sem padrão de potabilidade”, ressalta o promotor de Justiça Cristiano Cassiolato. O município poderá recorrer da decisão.

Fonte: MPMG