Gov: MJSP apoia Operação Abastecimento Seguro para combater fraudes em bombas de combustíveis

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), participou, nesta terça-feira (21), da deflagração da Operação Abastecimento Seguro, coordenada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). A ação tem o objetivo de combater fraudes em bombas de combustíveis e garantir maior transparência e segurança nas relações de consumo.

Ao todo, 64 postos de combustíveis do Distrito Federal e de Goiás estão sendo fiscalizados. As equipes verificam a conformidade dos modelos de bombas, o funcionamento, a conservação, a selagem e possíveis manipulações eletrônicas que possam alterar a quantidade de combustível entregue ao consumidor. Oficinas de reparo e manutenção também estão sendo vistoriadas para identificar irregularidades em equipamentos e procedimentos.

A atuação da Senacon na operação ocorre em razão de possíveis violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O órgão acompanha as inspeções e analisa eventuais indícios de infrações às normas de proteção e defesa do consumidor. Caso as irregularidades sejam confirmadas, a Senacon poderá adotar medidas sancionatórias cabíveis, conforme previsto na legislação.

“O consumidor precisa ter a confiança de que está recebendo exatamente o que paga. A fraude em bombas de combustíveis é uma prática que prejudica não apenas o cidadão, mas também o mercado seguro. A presença da Senacon nessa operação reforça o papel do Estado em proteger o consumidor e garantir a lealdade nas relações de consumo”, destaca o secretário nacional do Consumidor, Paulo Pereira.

A Operação Abastecimento Seguro faz parte do Programa Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas (Profae), coordenado pelo Inmetro. A iniciativa busca fortalecer a fiscalização metrológica em todo o País, aprimorar a coleta de informações para ações regulatórias futuras e assegurar a concorrência leal no setor de combustíveis. Desde as primeiras horas da manhã, as equipes formadas por servidores da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), da Senacon, do Inmetro e das Polícias Civis do Distrito Federal e de Goiás percorrem postos e oficinas nas duas unidades da federação.

CDC

A conduta de alterar o volume de combustível entregue ao consumidor se enquadra nas práticas comerciais abusivas previstas no artigo nº 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O dispositivo proíbe, entre outras condutas, a execução de serviços em desacordo com as normas de qualidade e quantidade contratadas, configurando afronta direta ao direito básico do consumidor à informação adequada e à proteção contra práticas enganosas ou coercitivas.

Fonte: Gov