GD: Empresa usa robôs para fraudar assinaturas de consignados, declara relatório do Procon-MT

Relatório parcial do Procon (Proteção e Defesa do Consumidor) apontou que 99,5% dos 31.835 contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos do Estado com a empresa Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., não possui assinatura válida do consumidor.

O documento aponta ainda para utilização de robôs e processos automatizados para forjar o consentimento dos servidores públicos estaduais de Mato Grosso, colocando em xeque a legalidade dos contratos. “Conclui-se que entre 31.600 e 31.782 contratos/CCBs (Cédula de Crédito Bancário) carecem de assinatura válida do consumidor, o que corresponde a 99,3% a 99,8% do total.

Esta irregularidade, de caráter majoritário e sistêmico, configura vício insanável de consentimento e prática abusiva nos termos dos arts. 39, III, e 51, IV, do CDC.”, diz trecho do relatório. Além da ausência de assinaturas dos servidores, o que configura a falta de consentimento do servidor, foi identificado um método padrão de uso de robôs ou softwares para efetivar o empréstimo sem assinatura.

Cerca de 98,9% de todas as assinaturas foram registradas após as 20h, “com um volume notavelmente padronizado e consistente de mais de 7.100 assinaturas por hora entre 20h e 23h”. Ou seja, fora do horário comercial.

Essa precisão temporal é considerada "factualmente implausível", reforçando a hipótese de um script ou rotina automatizada. A repetição de horários exatos em diferentes datas e para diferentes consumidores, com alguns horários se repetindo até 9 vezes, “solidifica a evidência de artificialidade no processo”. “Este fenômeno é, claramente, incompatível com a atividade humana.

O comportamento orgânico de milhares de consumidores agindo de forma independente resultaria em uma distribuição com "caudas", onde a atividade diminuiria gradualmente após o pico, com alguns eventos ocorrendo nos primeiros minutos ou horas do dia seguinte.

A parada súbita e absoluta é consistente com um sistema automatizado configurado para operar estritamente dentro de uma janela de tempo pré-definida (de 20:00:00 a 23:59:59) e programado para se encerrar compulsoriamente ao final do dia”, completa o documento.  

O relatório conclui que as práticas da Capital Consig S.A. configuram um "modus operandi sistêmico" que compromete a validade jurídica de milhares de operações de crédito consignado, com fortes indícios de ilícitos de natureza cível e criminal. “Essas práticas, caracterizadas pela ausência de consentimento válido, violação do dever de informação.

Uso de métodos de autenticação inválidos e inconsistência documental, não apenas constituem infrações administrativas, mas também fornecem robustos indícios de ilícitos de natureza cível e criminal. A conduta da empresa revela um modelo de negócio que se beneficia da vulnerabilidade dos servidores para formalizar operações de crédito juridicamente inexistentes ou nulas, merecendo uma resposta coordenada e enérgica dos órgãos de controle, fiscalização e persecução penal do Estado”, finaliza.  

Por fim, o documento solicita que a manutenção Das cautelares que suspendeu os descontos nos salários dos servidores e a proibição de novos contratos com a empresa.  O Procon também solicita o envio do relatório para os Ministérios Público Federal e Estadual MPF e MPMT, para a Polícia Federal, Polícia Civil, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Banco Central.

Fonte: GD