Gov: CNCP define novo ciclo do Plano Nacional de Combate à Pirataria

Em alusão ao Dia Nacional de Combate à Pirataria, celebrado nesta quarta-feira (3), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) reafirma seu compromisso com a ação contínua contra a pirataria e a comercialização ilegal de bens e serviços.

Por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), o Ministério apresenta as novidades que devem marcar a atualização do Plano Nacional de Combate à Pirataria (PNCP), cuja vigência atual se encerra no final deste ano. A nova composição do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP) se prepara para definir, em 2026, o novo Plano Nacional.

A Senacon planeja organizar o plano priorizando a integração entre os órgãos públicos de fiscalização e controle do comércio pirata, o empoderamento do consumidor e a adaptação às realidades do comércio digital, especialmente diante da crescente migração do consumo para o ambiente on-line.

Segundo o secretário Nacional do Consumidor, Paulo Henrique Pereira, “é fundamental que o consumidor tenha segurança ao adquirir qualquer tipo de produto ou serviço e que, se por qualquer razão ele desconfiar que está comprando um produto falso, disponha de ferramentas confiáveis para rastrear e verificar a autenticidade dos produtos e serviços. Dessa forma, o consumidor deixará de ser apenas alvo e passará a ser parceiro da fiscalização”, explica.

Com essa abordagem, a nova fase do plano terá três prioridades: a articulação entre órgãos públicos e agências reguladoras na fiscalização do comércio irregular; a atuação junto às plataformas de comércio eletrônico; e o fortalecimento da conscientização do público, para que compras responsáveis façam parte da estratégia nacional de proteção da propriedade intelectual.

Entre as inovações previstas estão:

📌 ⁠A formalização de uma mesa permanente, que reunirá representantes do CNCP e órgãos com poder de polícia e fiscalização, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Receita Federal do Brasil (RFB), a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). O objetivo é fomentar operações periódicas de fiscalização.

📌 A articulação com os Procons estaduais e municipais, para descentralizar as ações de fiscalização e ampliar a eficiência no combate à venda de produtos falsificados fora dos grandes centros.

📌 O desenvolvimento de mecanismos de rastreabilidade e autenticação acessíveis ao consumidor, para que qualquer pessoa possa verificar a originalidade dos produtos no momento da compra, inclusive pela internet.

📌 A criação de um canal permanente de diálogo com plataformas de comércio eletrônico, em cooperação com a Senacon, para discutir possíveis lacunas regulatórias e reforçar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de fortalecer o enfrentamento das práticas ilegais de cópia e distribuição no ambiente digital — reconhecendo que grande parte do consumo atual ocorre on-line.

CNCP reforça ações integradas e foco na proteção digital

Criado em 2004, extinto e recriado por decreto em 2020, o CNCP tem como missão articular ações entre o poder público e o setor privado, propor medidas de prevenção e repressão, fomentar campanhas educativas e monitorar a entrada de produtos falsificados no mercado formal.

Em 2025, essa missão ganhou destaque com a ampliação das ações de combate às práticas ilegais no ambiente digital. Recentemente, o CNCP reportou mais de 7.900 sites irregulares à Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), reforçando o compromisso com a proteção da propriedade intelectual no ambiente virtual.

Com as inovações previstas e a reestruturação institucional, o MJSP e o CNCP querem mais do que ações repressivas. O objetivo é fortalecer uma cultura de consumo consciente, com participação ativa da sociedade na defesa da legalidade, na proteção dos direitos autorais e no fortalecimento da economia formal.

Fonte: Gov