Nota Pública sobre proposta da ANEEL de novas regras para a geração distribuída

No fim do mês de outubro, a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – (MPCon) emitiu Nota Pública sobre a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), de alterar a Resolução Normativa nº 482/2012 referente às regras aplicáveis à geração distribuída, modalidade na qual os consumidores também podem gerar a própria energia elétrica em suas residências.

Dentre as involuções apontadas na manifestação, consta a possibilidade de redução em mais de 60% na economia do cidadão que investe na geração própria, além do desequilíbrio para o consumidor e para as empresas do setor, e favorecimento aos monopólios da distribuição de energia. Segundo a referida entidade, as mudanças propostas reduzem os atrativos para adesão à tecnologia, que ainda é pouco difundida no país.

Ao final, a MPCON, na condição de órgão que congrega membros dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público Federal com atuação em todo o país na defesa do consumidor, ressaltou que qualquer alteração das regras atuais deve ocorrer após profundo debate, que considere a necessidade de proteção ao consumidor, de segurança jurídica e de transição gradual. Para ler, na íntegra, a apontada Nota Pública, clique aqui.