Segunda Seção aprova súmula sobre abuso em cláusula de contrato bancário

terça-feira, 03 de dezembro de 2019, 13h44

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula referente ao caráter abusivo de cláusula em contratos bancários.

A Súmula 638 afirma que "é abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil".

As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal.

O novo enunciado será publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

29/07/2019 Anvisa abre consulta pública para banir uso de gordura trans

29/07/2019 Anvisa deixa mais leve regras para classificação de agrotóxicos

29/07/2019 FPI interdita fábrica irregular de laticínios e apreende mais de 2.000 kg de alimentos impróprios para consumo

25/07/2019 Entenda a “MP da Liberdade Econômica” e como ela afeta você

25/07/2019 32 direitos do consumidor que você precisa conhecer

25/07/2019 Senacon e INSS assinam acordo para ampliar a fiscalização da prática abusiva na concessão de empréstimo consignado a idosos

25/07/2019 Sky tem até 30 dias para recolher aparelhos de clientes que cancelaram a assinatura

25/07/2019 Banco Santander terá de pagar multa de 9,6 milhões por inclusão indevida de consumidores em lista de inadimplentes

23/07/2019 Oferta de empréstimo consignado para aposentado é abusiva, diz Senacon

22/07/2019 Nota Pública sobre as recentes iniciativas de desregulamentação de planos de saúde