Ação do MPGO contra Itaú questiona parcelamento automático de fatura de cartão sem autorização
quinta-feira, 30 de janeiro de 2020, 11h58
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) acionou o Banco Itaucard S.A., em razão das ilegalidades praticadas pela instituição, ao realizar a cobrança indevida de valores em atraso de cartão de crédito dos consumidores. Conforme apurado pela promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, a instituição realiza o parcelamento automático do saldo devedor da fatura de crédito, sem consultar o correntista sobre o interesse em parcelar a dívida ou sobre o número de parcelas. Verificou-se também que o banco desconta o valor mínimo da fatura automaticamente no saldo da conta do consumidor sem sua autorização específica.
Na ação, a promotora requereu a proibição das práticas. Neste caso, que o banco cesse imediatamente o parcelamento automático e que ofereça ao consumidor explicações sobre as possibilidades de número de parcelas, fornecendo cálculos de custo da operação, apenas parcelando mediante aceite expresso do correntista. Também deverá explicitar a possibilidade de portabilidade do crédito, sob pena de multa de R$ 1 mil por consumidor desrespeitado. É pedido liminarmente ainda que o banco apenas realize débito de qualquer valor na conta do consumidor, mediante solicitação expressa e voluntária do correntista, em instrumento separado do contrato do cartão de crédito, sob pena de multa.
No mérito, foi requerida, além da confirmação dos pedidos liminares, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, bem como a alteração do formulário padrão de contrato, deixando de constar a possibilidade de débito automático da parcela mínima do cartão. Por fim, deverá dar ampla divulgação às decisões. Requer ainda condenação do banco em R$ 5 milhões, por dano moral coletivo.