MPGO RECOMENDA QUE CÂMARA DE QUIRINÓPOLIS ADEQUE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA GARANTIR PROPORCIONALIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS

O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou à Câmara Municipal de Quirinópolis que reduza o número de servidoras (es) comissionadas (os) atualmente existente na sua estrutura administrativa. O objetivo é garantir a proporcionalidade em relação ao quantitativo de funcionárias (os) efetivas (os). 

O promotor de Justiça Pedro Henrique Silva Barbosa também orientou o Legislativo municipal a extinguir cargos comissionados desnecessários, cujas atribuições possam ser desempenhadas por servidoras (es) lotadas (os) em outros cargos já providos.

Por fim, requereu que a Câmara promova a iniciativa de projetos de lei de criação de cargos efetivos, caso se apresentem necessários, para a subsequente realização de concurso público, no intuito de substituir parte dos servidores comissionados por efetivos.O legislativo terá 10 dias para informar as providências adotadas para atender às orientações. MPGO apurou que número de comissionados é mais que o dobro de efetivos.

O promotor de Justiça observa ter sido apurada uma desproporcionalidade entre o número de servidores comissionados e de servidores efetivos na Câmara de Quirinópolis, sendo que o número de comissionadas (os) na estrutura daquele poder ultrapassa, atualmente, o dobro da quantidade de servidores efetivos.

Ele destaca ainda que legislação recente - a Lei nº 3.431/2022 - ao revogar as Leis nº 3.349/2020 e 3.397/2021, promoveu um aumento exacerbado no número de cargos de provimento em comissão na Câmara de Quirinópolis.

Por outro lado, um acórdão do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou a diversos municípios goianos que readequassem a quantidade de cargos, de forma que os efetivos constituíssem a maioria, já que os cargos comissionados se destinam somente às atribuições de direção, chefia e assessoramento. 

Fonte: MPGO