MPAM move ações por improbidade na execução de serviços contratados pela Prefeitura de Humaitá

Contrato de contabilidade renovado anualmente sem licitação e com aditivos irregulares gera ajuizamento de ações contra Prefeito, ex-prefeito e empresário em Humaitá.

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) apresentou duas ações civis públicas por improbidade administrativa relacionadas à contratação da empresa DMK Serviços de Contabilidade pela Prefeitura de Humaitá. O contrato, iniciado em 2017, foi renovado anualmente, sem a devida licitação e sem apresentação de justificativas.

As ações, propostas pelo Promotor de Justiça Weslei Machado em 19/1, são baseadas no Inquérito Civil nº 162.2021.000011. Além da renovação irregular, foram identificadas alterações nos valores contratuais sem seguir os critérios legais, bem como o pagamento de serviços não licitados e não contratados.

O prefeito atual, Cidenei Lobo do Nascimento, o ex-prefeito Herivaneo Vieira de Oliveira e o empresário Dilson Kovalski estão implicados nas ações, que buscam a condenação conforme os incisos II e III do art. 12 da Lei nº 8.429/92. O MPAM alega que há elementos que indicam a atuação dolosa dos envolvidos, visando a execução e pagamento de serviços fora do processo licitatório, em desrespeito à imparcialidade e à concorrência estabelecida por lei.

Fonte: MPAM