AÇÃO DO MPGO BUSCA GARANTIR QUE MUNICÍPIO DE CATALÃO FAÇA A RESCISÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS ILEGAIS E CONVOQUE APROVADOS EM CONCURSO DA EDUCAÇÃO

MP verificou prorrogações de contratos irregulares

O Ministério Público de Goiás (MPGO) propôs ação que busca regularizar o quadro funcional da Educação no município de Catalão, a partir da rescisão de contratos temporários ilegais e provimento de vagas para cargos efetivos. São réus na ação o prefeito Adib Elias Júnior e o secretário de Educação, Leonardo Pereira Santa Cecília. 

A promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale requereu, liminarmente, a rescisão de todos os contratos temporários ilegais, irregulares e inconstitucionais provenientes dos Processos Seletivos Simplificados nº 6/2021 e nº 3/2023. Também pediu a nomeação dos aprovados no concurso regido pelo Edital 1/2023 e homologado pelo Decreto 2.430/2023, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

MP apurou a contratação de comissionados e a prorrogação de contratos irregulares

A promotora de Justiça, ao mover a ação, sustentou que, após analisar o quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação, verificou que existem contratos temporários em vigência até o ano de 2025, o que contradiz a necessidade temporária e ainda são destinados para o desempenho de atividades tidas como de necessidade permanente e rotineira.

Para ela, o mais grave foi o fato de o município ter deflagrado concurso público, tendo à sua disposição uma lista de aprovados e, ainda assim, fazer opção, em ano eleitoral, de manter e prorrogar contratos temporários de caráter excepcional. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO).

Fonte: MPGO