MPGO: ACORDO INTERMEDIADO PELO MPGO EM AÇÃO AMBIENTAL É HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA E CODEGO DESTINA R$ 1 MILHÃO PARA OBRAS E PROGRAMAS EM SENADOR CANEDO

Nesta quinta-feira (11/4), durante reunião na sede do Ministério Público de Goiás (MPGO), em Senador Canedo, foi dado o pontapé inicial ao cumprimento de um acordo de R$ 1 milhão, assinado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) e a prefeitura de Senador Canedo.

O acordo, intermediado pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, prevê a destinação da verba para realização de obras e execução de programas sociais desenvolvidos pelo município.

Em fevereiro deste ano, MP, prefeitura e Codego haviam assinado o documento, que agora recebeu a homologação judicial e está pronto para ser executado, com o dinheiro a ser utilizado da seguinte forma:

- R$ 700 mil para reforma de escolas municipais;

 - R$ 90 mil para o Centro de Castração e Controle Populacional de Cães e Gatos Bem-Estar Animal;

- R$ 131 mil para a manta geotêxtil do aterro sanitário; e

- R$ 80 mil para o projeto de duplicação da GO-536.

A promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Senador Canedo, lembra que o acordo nasceu após o MPGO ter proposto uma ação civil pública (ACP) em 2014 para que fosse reparado prejuízo ao Rio Meio Ponte, provocado por uma indústria de cosméticos e medicamentos localizada no Distrito Industrial do município.

Segundo Marta Loyola, inicialmente, foi feito um acordo, por meio de autocomposição, com a empresa, que adequou suas instalações, deixando de poluir. Além disso, a ela promoveu a compensação ambiental e arcou com a indenização pelos prejuízos causados ao meio ambiente, em mais de R$ 2 milhões.

Como a Codego é a responsável pelo distrito onde aconteceu o dano, a ação continuou a tramitar até que também fosse feito um outro acordo autocompositivo, por meio do qual está sendo destinado R$ 1 milhão ao município, a título de dano moral coletivo.

Acordo em cumprimento de sentença foi assinado nesta quinta-feira (15/4)

Durante a assinatura do termo de acordo em cumprimento de sentença, nesta  quinta-feira (11/4), entre o prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo, e o presidente da Codego, Francisco Júnior, ficou definido que o descumprimento das previsões do acordo implicará multa no valor equivalente a 10% do valor liquidado da obrigação não cumprida, a ser revertido em fundo difuso administrado pelo Poder Público ou pela sociedade local, atinente ao meio ambiente, a ser apontado pelo MPGO.

Ao Ministério Público também caberá fiscalizar a execução do presente acordo, inclusive a utilização dos materiais para os fins apontados, tomando as providências legais cabíveis sempre que necessário, podendo ainda retificar ou complementar o documento, determinando outras providências que forem necessárias.

Na ocasião, o prefeito de Senador Canedo agradeceu o empenho do MPGO na condução das negociações, ressaltando a importância da verba oriunda do acordo para os diversos fins a que será destinada. O presidente da Codego também agradeceu a condução dada pelo Ministério Público ao caso e afirmou: “O MP ouviu todas as áreas. Ele tem visão atual de como atender a população”, finalizou.

Fonte: MPGO