MPGO: PEDIDO DO MPGO É ACOLHIDO EM SENTENÇA QUE DETERMINA À CÂMARA DE CATALÃO ADEQUAR NÚMERO DE COMISSIONADOS EM QUADRO FUNCIONAL

Pedido formulado pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) foi julgado procedente pela Justiça, que determinou ao presidente da Câmara de Catalão, Jair Humberto da Silva, que, no prazo máximo de 6 meses, adéque o quantitativo de cargos comissionados no Legislativo, a fim de equiparar-se com o quadro atual de servidores efetivos. Caso contrário, estará sujeito a pena de multa diária de R$ 500,00 até o limite de R$ 50 mil reais.

Com a decisão, a juíza Cibelle Pacheco julgou julgo extinto o processo iniciado pela promotora de Justiça Ariete Cristina Rodrigues Vale (confira neste link a íntegra do documento).

A ação foi movida em fevereiro de 2023, em razão da necessidade de adequação do quadro de servidores para reduzir o número excessivo de comissionados, tendo sido concedida liminar favorável ao MP em março daquele ano (leia no Saiba Mais), mas que, posteriormente, foi revogada por recurso da Câmara Municipal.

Ao julgar o mérito, a juíza considerou ser “evidente a desproporcionalidade entre o número de cargos comissionados e o de efetivos, em verdadeira afronta ao princípio constitucional do concurso público”.

Atualmente, o Legislativo de Catalão possui 75 cargos comissionados, e, destes, 69 estão providos, enquanto possui 52 cargos efetivos, com apenas 39 providos.

Fonte: MPGO