MPGO: Acordo de não persecução civil firmado pelo MPGO com Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia destina bens para instituição de acolhimento de crianças

O Ministério Público de Goiás (MPGO) firmou acordo de não persecução civil com o Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia para resolver consensualmente irregularidades na celebração do Convênio nº 6/2022, firmado entre o município e a entidade sindical. O convênio, que previa o repasse ao sindicato de R$ 233 mil para realização do evento denominado 1° Expoagro SMA, ocorreu sem o devido procedimento licitatório.

Segundo apontado no acordo, o município negou-se a dar publicidade aos atos oficiais da administração pública, descumpriu normas relativas à celebração de parcerias firmadas com a entidade privada e não promoveu o procedimento licitatório.

Assim, pelo acordo firmado pela 1ª PJ de São Miguel do Araguaia, o sindicato está proibido de contratar com o poder público municipal ou de receber benefícios, ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente por 24 meses. Além disso, foi imposta multa no valor de R$ 20 mil, revertida em bens materiais para o Abrigo Provisório São Miguel Arcanjo, voltado ao acolhimento de crianças e adolescentes.

O acordo inicial foi formalizado pelos promotores de Justiça Rafael Correa Costa e Ana Paula Ferreira Gomes. Um aditivo ao acordo foi assinado pela promotora Izabella Artiaga Dias Maciel. Os bens destinados ao abrigo já foram entregues. Entre os itens estão: guarda-roupas, notebook, estante, TV, projetor, calçados e material pedagógico.

MP apura ainda atos de improbidade administrativa

O MPGO também investiga o envolvimento dos integrantes do município na celebração do Convênio nº 6/2022. Em razão de uma decisão liminar proferida em ação civil pública proposta pelo MPGO, não houve a efetivação do repasse dos R$ 233 mil ao Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia.

Um inquérito civil público foi instaurado para apurar possíveis atos de improbidade administrativa ocorridos na celebração do convênio pela então prefeita, Azaide Donizetti Borges Martins, e os ex-secretários Ely Pereira de Carvalho (Secretaria de Turismo, Eventos e Lazer) e Aurélio do Carmo (Secretaria de Finanças). Os servidores Paulo Alberto Dias Silva e Andreza Maria dos Santos, membros da Comissão de Licitação e Contratos, firmaram acordo de não persecução civil, assim como o presidente do Sindicato Rural de São Miguel do Araguaia, Neuton Santos Guimarães.

Fonte: MPGO