Acordo de leniência firmado pelo MPPR com empresa contratada pelo Município de Santa Isabel do Ivaí para fazer exames médicos gera recuperação de R$ 348 mil

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Isabel do Ivaí, no Noroeste do estado, recuperou R$ 348.174,51 aos cofres públicos municipais com a celebração de acordo de leniência com uma empresa privada. Os valores referem-se a despesas não comprovadas pelo Município com gastos de exames médicos pagos à empresa, envolvendo recursos do Fundo Municipal de Saúde durante os anos de 2017 e 2018.

Áudio do promotor de Justiça Caio Goto

A investigação teve início em 2019, a partir do depoimento de um denunciante que relatou ao Ministério Público indícios de direcionamento irregular de requisições para um dos laboratórios credenciados, além de discrepâncias significativas entre os números de exames realizados e os valores efetivamente pagos pela Prefeitura. Relatório de auditoria preliminar elaborado pelo Centro de Apoio Técnico à Execução do MPPR identificou uma série de irregularidades, incluindo diferenças entre exames executados e aqueles que possuíam requisições médicas, pagamentos em valores indevidos, duplicidade de cobranças e ausência completa de documentos comprobatórios essenciais.

Em 2021, nova auditoria reiterou a gravidade da situação, confirmando a ausência sistemática de documentação adequada e a impossibilidade de verificar se os exames foram efetivamente realizados conforme estabelecido nos contratos. O relatório apontou indícios claros de irregularidades e revelou que houve pagamento integral dos valores contratados, mesmo com alterações nos preços inicialmente acordados. A empresa contratada para realizar exames médicos não comprovou adequadamente a prestação dos serviços contratados.

No acordo de leniência assinado entre o MPPR e a empresa responsável pelas irregularidades e já homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, firmou-se o compromisso de restituição de R$ 348.174,51 ao Fundo Municipal de Saúde, além da aplicação de multa de R$ 22.500,00 à empresa, também direcionada o Fundo Municipal de Saúde.

Como parte do acordo, a empresa comprometeu-se formalmente a atuar com total regularidade em todos os futuros contratos administrativos que venha a firmar com o Município de Santa Isabel do Ivaí, submetendo-se a rigoroso acompanhamento e fiscalização.

Processo 0000908-68.2023.8.16.0151

Fonte:MPPR