MPPR ajuíza ação por improbidade administrativa contra os nove vereadores de Rancho Alegre por faltas injustificadas e sem desconto de vencimentos

O Ministério Público do Paraná ajuizou ações civis públicas por ato de improbidade administrativa contra os nove vereadores de Rancho Alegre (Gestões 2021/2024), no Norte Pioneiro, que deixaram de comparecer, de forma reiterada e sem justificativa, às sessões da Câmara Municipal durante o período da legislatura. De acordo com apuração da Promotoria de Justiça de Uraí, iniciada a partir do recebimento de representação anônima, mesmo com as faltas, eles não sofreram qualquer desconto em seus subsídios, obtendo, portanto, enriquecimento indevido.

Áudio do promotor de Justiça José Roberto Manchini

Nas ações civis propostas – uma por agente – foi pleiteado o reconhecimento de ato de improbidade administrativa, em razão de enriquecimento gerado com a conduta, com a aplicação das penas previstas na legislação, entre elas o ressarcimento ao erário, a aplicação de multa civil, a perda de direitos políticos, entre outras. Também foi requerido o pagamento de indenização pelo dano moral coletivo causado com a conduta. Os fatos apurados ocorreram durante os anos da legislatura, de 2021 a 2024.

Processo: 0001182-86.2025.8.16.0175

Fonte: MPPR