MPGO propõe ação para anular parceria entre Estado de Goiás e instituto privado

O Ministério Público de Goiás (MPGO), por meio da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, propôs ação civil pública pedindo a declaração de nulidade do termo de colaboração firmado entre o Estado de Goiás e o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). Na ação, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira aponta que o contrato foi celebrado sem chamamento público para execução de obras como recuperação, manutenção e pavimentação de rodovias, construção de pontes e operacionalização de aeródromos. A promotoria requer também declaração de inconstitucionalidade das leis estaduais que autorizaram a contratação direta: a Lei nº 22.940/2024 e a Lei nº 23.291/2025. 

A promotoria sustenta que a contratação direta do Ifag viola princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência e do processo licitatório, além de infringir dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece as regras para parcerias entre o poder público e organizações da sociedade civil. O termo d colaboração envolve o valor inicial de R$ 1,158 bilhão em recursos públicos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra),

Entre os argumentos apresentados na ação, Leila Maria de Oliveira aponta a ausência de chamamento público, uma vez que não foi realizado processo seletivo para escolha da entidade parceira; a falta de capacidade técnica do instituto, que não possui histórico de execução de obras de infraestrutura; e a falta de singularidade do objeto, de modo a justificar a contratação direta. 

Liminar pede que termo de colaboração seja suspenso

O MPGO requereu tutela de urgência para suspender imediatamente os efeitos do termo de colaboração e a eficácia das leis estaduais que o autorizaram. Entre as medidas cautelares solicitadas estão a proibição de repasses financeiros do Fundeinfra ao Ifag e a suspensão de contratos já celebrados entre o instituto e as empresas executoras de obras.
A promotora de Justiça argumenta ainda que há risco de dano ao erário, especialmente considerando que R$ 8,2 milhões estão previstos para despesas com pessoal, encargos e mobiliário do próprio Ifag.

Promotora buscou resolução pela via extrajudicial

Antes de propor a ação, a promotora expediu recomendações em maio deste ano ao presidente do Ifag, ao secretário de Infraestrutura e ao presidente da Goinfra, orientando a abstenção de celebrar a parceria sem o devido processo público e competitivo.

Fonte: MPGO