Câmara e Prefeitura de Itaquitinga se comprometem a adequar Portal da Transparência

O prefeito de Itaquitinga, Geovani de Oliveira Melo Filho, e presidente da Câmara dos Vereadores do município, José Felipe da Silva Filho, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), comprometendo-se a darem maior transparência e publicidade aos dados nos respectivos Portais da Transparência.

Para assegurar o cumprimento às exigências legais, ficou estabelecida nos TACs a adequação, em até 60 dias, do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Itaquitinga, com a disponibilização das informações sobre os seguintes assuntos: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias; servidores municipais; planos de carreira e estrutura remuneratória; e leis municipais.

Por sua vez, além de todas essas informações, a prefeitura de Itaquitinga deverá exibir em seu Portal da Transparência atos normativos e leis municipais vigentes bem como a lista das secretarias municipais existentes e os seus respectivos responsáveis, constando telefone, endereço e e-mail para contato.

Ambos os portais deverão ser atualizado mensalmentes, sendo exibida data de última atualização. A gerência desses websites necessitará ser executada por uma pessoa jurídica de direito público, que veiculará informações sobre a administração pública municipal direta, autarquias e fundações públicas municipais.

Tanto o Legislativo e o Executivo de Itaquitinga devem assegurar que as informações contidas nos portais sejam apresentadas de formas simples, em linguagem acessível ao cidadão e apresentadas juntamente a um glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados.

Na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, tanto a câmara de vereadores quanto a prefeitura de Itaquitinga estarão sujeitos à cobrança de multa diária no valor de mil reais. Os TACs foram publicados na íntegra no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quarta-feira (5).

Saiba mais - O Portal da Transparência é um instrumento legal que assegura a todos os brasileiros o poder da informação, conforme estabelecido pela legislação. A legislação determina a disponibilização, em tempo real, das informações relacionadas a administração pública da União, estados, Distrito Federal e municípios, desde que a publicação desses dados não ameace a segurança da sociedade ou do Estado.  

Fonte: MPPE