Ministério Público do Paraná ajuíza ação civil pública contra ex-secretário municipal de Almirante Tamandaré por uso particular de veículo público

O Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Almirante Tamandaré, na Região Metropolitana de Curitiba, ajuizou nesta quinta-feira, 27 de fevereiro, ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-secretário municipal de Meio Ambiente e Abastecimento (no período de 1º/01/2013 a 15/07/2015). Inquérito civil apurou que o requerido “fez sistemático e reiterado uso particular de veículo público pertencente ao Fundo Municipal do Meio Ambiente”.

Multas – Conforme a ação, de novembro de 2014 a julho de 2015, o réu utilizou o carro – destinado exclusivamente para uso em serviço – para deslocar-se da sua residência para o trabalho e com ele permanecer inclusive em finais de semana, como se fosse bem particular próprio. O MPPR levantou que houve inclusive a prática de infrações de trânsito, que geraram multas aplicadas em dias sem expediente de trabalho e fora do perímetro do Município de Almirante Tamandaré.

A ação requer a condenação do réu às sanções previstas na Lei de Improbidade, como ressarcimento integral do dano causado ao erário, pagamento de multa, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Fonte: MPPR