Coronavírus: MPAC emite recomendação para garantir transparência de gastos públicos em Rodrigues Alves

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação destinada à Prefeitura Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde de Rodrigues Alves para que seja dada a devida publicidade das informações sobre recebimentos e gastos de verba pública no combate à Covid-19.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça substituta da Promotoria Cumulativa de Mâncio Lima e Rodrigues Alves, Pauliane Mezabarba Sanches, foi motivada por informação enviada via meio eletrônico relatando que o município recebeu cerca de 270 mil reais para o enfrentamento da pandemia.

No documento, o MPAC recomenda que o prefeito e o secretário de Saúde do Município divulguem no Portal da Transparência todas as contratações e aquisições realizadas no combate ao coronavírus, com o devido detalhamento, no que couber, sobre nome dos contratados, valores contratados, prazos contratuais, entre outras informações necessárias para que se dê transparência aos gastos efetuados.

Também recomenda que sejam divulgadas todas as ações concretas adotadas pelo Município destinadas ao enfrentamento à covid-19, bem como as manifestações de natureza técnica emitidas por seus órgãos e entidades de Saúde relacionadas às providências para o enfrentamento da pandemia.

A promotora de Justiça destaca ainda que as informações devem ser disponibilizadas de forma clara e objetiva, para que a população conhecer as medidas adotadas e como os recursos públicos estão sendo utilizados.

Em caso de descumprimento da recomendação, a promotora adverte que o não acolhimento pode ensejar a responsabilização pela prática do crime previsto no art. 3º, VI, da Lei 521/51, além de outras medidas como ajuizamento de ação civil pública.

Fonte: MPAC