Condenado por improbidade tem CNH e passaporte suspensos a pedido de Promotoria

por Núcleo de Comunicação Social - MPSP

sexta-feira, 04 de setembro de 2020, 12h09

Medida imposta a João Marun visa a pagamento de débitos

Atendendo a pedido feito pelo Ministério Público e pelo município de Salto de Pirapora em ação de cumprimento de sentença, o Judiciário determinou a suspensão a Carteira Nacional de Habilitação e o passaporte de João Abidalla Marun, condenado em processo por improbidade.

A medida foi solicitada porque, mesmo após diversas diligências, não foram localizados, para penhora, bens em nome de Marun. Com base no artigo 149 do Código de Processo Civil, a decisão frisa que o objetivo não é impor penas ou restringir direitos, "mas somente persuadi-lo, pois é inadmissível que o sujeito passivo da execução utilize subterfúgios tecnológicos e ilícitos para ocultar seu patrimônio e frustrar seus credores".

A Justiça acrescentou que "se o devedor não tem condições de solver o seu débito, também não há recursos para manter um veículo, ou mesmo efetuar transações de crédito e ainda viagens ao exterior".

Ação de número 019444-62.2000.8.26.0602.

Fonte: MPSP

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