Justiça Eleitoral pelo Brasil: TRE-AP e parceiros lançam projeto contra a fraude na autodeclaração racial

Elaborado pela União dos Negros do Amapá, projeto Somos os Olhos da Lei chama atenção para a autodeclaração racial por conveniência.

O projeto Somos os Olhos da Lei, da União dos Negros do Amapá (UNA), foi lançado nesta segunda-feira (15), no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), que é um dos parceiros no combate à fraude na autodeclaração racial no processo eleitoral. 

Além da Justiça Eleitoral amapaense, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada pela advogada Camila Ilário, o Ministério Público Estadual (MPE), representado no evento pela promotora de Justiça Fábia Nilci, e a Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), são apoiadores da iniciativa.

A ação propõe a criação de campanhas educativas e mecanismos para coibir a prática da chamada autodeclaração racial por conveniência, que ocorre nos registros de candidatura para as eleições municipais. O evento reuniu representantes do movimento negro, servidores da Justiça Eleitoral e autoridades, que conheceram o projeto.

De acordo com o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021, para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030 serão contados em dobro.

Papel do Estado e igualdade

A professora da Universidade Federal do Amapá, Mariana Araújo, estudiosa da História e Historiografia Africana e Afrobrasileira, uma das convidadas para o lançamento do projeto, fez uma contextualização sobre as origens do racismo no Brasil e falou sobre o papel do Estado para a garantia de igualdade de oportunidades.

“O Estado não é neutro. Ele deve agir ativamente, na busca de uma igualdade em sociedades desiguais. A igualdade formal não se sustenta mais. É necessária uma igualdade de oportunidades e de direitos entre todos”, disse Mariana Araújo.

A conselheira da UNA, Cristina Almeida, ressaltou a importância do fenótipo, ou seja, as características físicas observáveis das pessoas negras, como forma de julgamento para o acesso aos benefícios das cotas raciais, principalmente na política.

“A política de autoidentificação racial é para aquelas pessoas que você olha e identifica, sem dúvida, como negras. Não é para aquele que quer ter o direito de ter uma vaga que não lhe pertence. Nós precisamos dizer isso para os candidatos, porque aquele que se inscrever [tentando burlar], a UNA vai entrar para invalidar essa candidatura”, afirmou ela.

Comissão

O presidente do TRE do Amapá, desembargador João Lages, falou sobre a proposta de se criar uma comissão para dar suporte aos juízes eleitorais no julgamento de candidaturas que se beneficiam das cotas raciais. A comissão de heteroidentificação deve atuar no combate à fraude nas autodeclarações raciais.

“Nossa missão como homens públicos, dentro de uma instituição pública, é fazer essa reparação e gerar a igualdade de oportunidades necessárias para pessoas negras”, disse Lages.

O que é autodeclaração racial?

A autodeclaração racial é um processo pelo qual uma pessoa identifica a sua própria raça ou etnia. Esse conceito é frequentemente utilizado em contextos nos quais a raça ou a etnia são relevantes, como em pesquisas demográficas, políticas de ação afirmativa, políticas públicas e até mesmo em questões legais.

O que é heteroidentificação?

É o procedimento complementar à autodeclaração de pertencimento étnico-racial, para confirmar a condição de pessoa negra (preta ou parda), nos termos da lei.

Fonte: https://www.tse.jus.br/comunicacao/noticias/2024/Abril/justica-eleitoral-pelo-brasil-tre-do-amapa-e-parceiros-lancam-projeto-de-combate-a-fraude-na-autodeclaracao-racial