Para MP Eleitoral, críticas fundamentadas a gestão municipal não configuram propaganda eleitoral negativa

As críticas feitas pelo vereador Paulo Tarcísio Feitosa Valgueiro (PSD) ao atual prefeito de Petrolina (PE) e candidato a reeleição, Miguel Coelho (MDB), em entrevista à Rádio Petrolina FM, no dia 21 de agosto deste ano, não configuram a chamada “propaganda eleitoral antecipada negativa”. Esse é o entendimento do Ministério Público Eleitoral, que, em parecer encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE/PE), se posiciona contra a condenação do membro do Legislativo municipal, candidato à reeleição.

O vereador foi absolvido em primeira instância, em sentença da 144ª Zona Eleitoral, mas o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) recorreu ao TRE/PE, alegando ser nítida a intenção dele de disseminar conteúdo negativo contra o prefeito, ofendendo a honra do chefe do Executivo Municipal com acusação de crimes e comparação da atual gestão com a do ex‑prefeito Júlio Lóssio (PSD) – que disputa a eleição para retornar ao cargo, com apoio de Paulo Valgueiro.

Para o MDB, a entrevista teve caráter eleitoreiro e configurou propaganda eleitoral antecipada negativa – realizada antes do dia 27 de setembro, data em que teve início o período de veiculação de propaganda eleitoral este ano. O partido pede que o vereador seja condenado a multa entre R$ 5.000,00 e R$ 25.000,00, com base no artigo 36, § 3.º, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições) e do artigo 2.º, § 4.º, da Resolução 23.610/2019, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

No parecer, o Ministério Público Eleitoral em Pernambuco destaca que o tom da entrevista foi ácido, mas isso não é suficiente para atentar contra a honra do então pré-candidato. “Crítica à gestão atual não caracteriza conteúdo ofensivo nem ataque à honra do prefeito Miguel Coelho, apenas exercício da liberdade de expressão e prestação de contas à sociedade das ações empreendidas pelo vereador para fiscalizar o Executivo municipal”, explica o procurador regional eleitoral de Pernambuco, Wellington Cabral Saraiva.

O MP Eleitoral destaca que a maior parte dos temas abordados na entrevista concedida por Paulo Valgueiro refere-se a sua atuação como vereador, e a Lei das Eleições permite divulgação de atos parlamentares mesmo antes do período de campanha eleitoral. Além disso, Valgueiro concedeu a entrevista para posicionar-se contra o líder do governo na Câmara Municipal, que havia concedido entrevista no mesmo programa de rádio. O objetivo do encontro era o de contrapor-se a críticas e comentários de outro vereador.

Para o procurador regional eleitoral, não houve conduta ilícita, pois durante toda a entrevista o vereador não fez alusão a votos nem produziu apelo direcionado aos eleitores, para que votassem em determinado candidato. “As comparações que fez entre a administração do prefeito anterior, Júlio Lóssio Filho, e a atual, de Miguel Coelho, são naturais na seara política e não ostentam natureza propagandística. Trata-se de críticas de natureza política perfeitamente aceitáveis e até desejáveis, para que a população tenha o máximo de elementos para avaliar as candidaturas”, pontua Wellington Saraiva.

O MP Eleitoral observa ainda que as denúncias do vereador contra a administração são graves, mas todos os fatos são de domínio público e já tiveram destaque na imprensa. Essas notícias de possíveis ilícitos foram oferecidas antes da entrevista, no contexto do papel que os vereadores têm de fiscalizar o Executivo municipal. “Não são, em outras palavras, acusações levianas e irresponsáveis, sem embasamento fático, que visassem essencialmente a ofender a honra do atual prefeito”, diz o parecer.

Íntegra da manifestação do MP Eleitoral

FONTE: MPF