Município de Araguari deverá fornecer atendimento oftalmológico à população local

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve decisão favorável em recurso interposto no Tribunal de Justiça do estado para condenar o Município de Araguari, no Triângulo Mineiro, à obrigação de fornecer consultas médicas, na especialidade oftalmológica, aos cidadãos locais que comprovem a necessidade do atendimento.

A Justiça determinou que o fornecimento das consultas tenha início no prazo de 60 dias, sob pena de multa. 

O MPMG apurou que o Município de Araguari não tem fornecido atendimento especializado e satisfatório de tratamentos oftalmológicos, em contrariedade ao dever de atenção à saúde da população. No recurso apresentado ao TJMG, o Ministério Público defendeu a obrigação do ente municipal de custear consultas, exames e procedimentos médicos e cirurgias oftalmológicas a todos os cidadãos do Município que necessitem desses cuidados. 

A decisão aponta que o direito à saúde é assegurado constitucionalmente, e é dever do Estado fornecer meios para a sua plena realização. “Diante da omissão lesiva ao direito inerente à dignidade da pessoa, é possível que o Poder Judiciário conceda a tutela apta a resguardá-lo, sem que isso configure desrespeito ao princípio da separação de poderes”, diz trecho do acórdão. 

Fonte: MPMG