Após ação do MPSP, Valinhos terá que fornecer medicamentos e insumos

Município tem 15 dias para cumprir a decisão judicial
 

Em ação ajuizada pelo promotor de Justiça Denis Henrique Silva, o município de Valinhos foi alvo de decisão judicial que o obriga a fornecer medicamentos de uso temporário ou indeterminado, além de próteses, órteses, insumos de dieta enteral e equipamentos médicos.

O prazo para o cumprimento é de 15 dias, prorrogáveis por cinco dias, a partir do protocolo do pedido feito pelos pacientes. Quando o caso for de urgência, o prazo máximo e improrrogável é de 72 horas.

O município também deverá regularizar o fornecimento dos remédios às pessoas cadastradas para recebimento de medicamento de uso contínuo, devendo realizar compras prévias e programadas, bem como manter estoque sem que acabe o lote de medicamento antes que se adquira outro. A multa é de mil reais para cada caso que for descumprido.

Valinhos deverá, ainda, manter atualizadas as listas de medicamentos para atendimento básico, médio e avançado, a cada 12 meses, mediante decisão do Conselho Municipal de Saúde. Caso descumpra, a multa será de mil reais por dia, limitada inicialmente a 60 dias.

Fonte: MPSP