MPCE cobra que Prefeitura de Camocim implante sistema do Ministério da Saúde para registro de vacinas aplicadas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Camocim, expediu, nesta quinta-feira (31/08), recomendação à Prefeitura para que utilize o sistema de registro de vacinas aplicadas disponibilizado pelo Ministério da Saúde.

A medida foi tomada após a titular da Secretaria de Saúde do município informar, durante audiência extrajudicial, que a gestão, mesmo recebendo repasses financeiros para a implantação da plataforma por parte do órgão federal, utiliza sistema fornecido por uma empresa terceirizada. 

Em 2012, o Ministério da Saúde instituiu repasse financeiro aos municípios para a introdução de dados de vacinação no Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunizações (SI-PNI).

A promotoria, por meio do membro titular, Rodrigo Calzavara, destaca ainda que a Prefeitura de Camocim participou de curso básico promovido pela Secretaria Estadual de Saúde do Ceará (Sesa) em julho de 2023 sobre o uso do SI-PNI e do O e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS). 

A recomendação requer que a Prefeitura envie, no prazo de 10 dias, resposta informando o acatamento da recomendação e documentos que comprovem a implantação do sistema do Ministério da Saúde e o encerramento do contrato com a empresa que atualmente oferta o serviço. A não adoção das mudanças resultará na tomada das medidas judiciais cabíveis. 

Fonte: MPCE