MPF e MPPR expedem recomendação para impedir concessões irregulares de energia elétrica na Ilha das Peças (PR)

A medida tem por objetivo evitar danos ambientais a áreas de preservação permanente e reforçar o controle normativo e fiscalizatório nas regiões litorâneas paranaenses.
 

Arte: Secom/MPF

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) expediram recomendação à Prefeitura de Guaraqueçaba, no Paraná, ao Instituto Água e Terra (Iat) e à Companhia Paranaense de Energia (Copel), para que adotem medidas no sentido de impedir autorizações irregulares de instalações de energia elétrica em área de preservação permanente, na Vila das Peças (Ilha das Peças – Guaraqueçaba). A providência visa evitar danos a regiões ambientalmente protegidas, como mangue e restinga.

As apurações conduzidas em conjunto pelos órgãos ministeriais, que consistiram em análise documental e vistoria realizada na Vila das Peças, constataram a existência de ligações irregulares de energia elétrica na região, que não contam com prévia autorização das entidades ambientais competentes.
 

Isso porque, as normativas que versam acerca da matéria, sobretudo a Portaria do Departamento Nacional de águas e Energia Elétrica (DNAEE) nº 456/2000, bem como o disposto na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, exigem "apresentação de licença emitida pelo órgão ambiental competente, quando a extensão de rede ou a unidade consumidora ocupar área de unidades de conservação da natureza, conforme definidas em legislação específica".

Ao encontro disso, a normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 1.000/2021 impõe a necessidade de autorização do órgão competente caso as instalações estejam em áreas protegidas pela legislação, tais como unidades de conservação, reservas legais, áreas de preservação permanente, territórios indígenas e quilombolas.

A Ilha das Peças encontra-se inserida em área de proteção ambiental – APA Estadual de Guaraqueçaba -, logo, a autorização para a ligação e fornecimento de energia na localidade por parte do Instituto IAT se faz imprescindível.

Assim, diante das irregularidades, tornou-se necessária a adoção de medidas interventivas, tanto de cunho repressivo quanto em caráter preventivo, como no caso da emissão de documentos que indiquem a possibilidade de instalação de energia elétrica em áreas de invasões em restinga, os quais são eivados de vícios, contribuem para a pressão imobiliária local – especialmente incidente nos povos tradicionais – e reforçam a sensação de impunidade e descontrole normativo e fiscalizatório que tem norteado condutas ilegais por pessoas físicas e jurídicas nas regiões litorâneas paranaenses.

Os órgãos e entidades têm o prazo de 30 dias para comprovarem o cumprimento das medidas recomendadas.

A recomendação é assinada pela titular do 15º ofício da Procuradoria da República no Paraná, especializado em matéria ambiental e comunidades tradicionais e pela Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), do MPPR.

Procedimento Administrativo MPF nº 1.25.000.002435/2022-88

Fonte: MPF.