Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente aprova projeto que disciplina o uso e ocupação do solo na Capital

A Comissão de Transporte, Urbanismo e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Cuiabá se reuniu nesta sexta-feira (29) e apreciou três projetos de lei. Destes, um é de autoria do Executivo Municipal e dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.936/91, que Amplia a Área do Distrito Industrial da Capital e dá outras providências, que recebeu o parecer favorável e agora segue para apreciação dos vereadores em plenário.

Segundo texto da própria mensagem, a lei em comento não mais subsiste diante dos limites traçados para o respectivo distrito através da publicação da Lei Complementar Nº 389/15, que disciplina o uso e ocupação do solo na Capital.

 Além da matéria do Executivo, os membros da Comissão também analisaram projeto de lei de autoria do vereador Vinicyus Hugueney (SDD), sobre o parcelamento do solo rural para fins de geração de energia solar e o projeto de lei de autoria do vereador Wilson Kero Kero (Podemos) que proibe a remoção de veículos por reboque público ou por empresas prestadoras de serviços quando estacionados irregularmente, estando presente o responsável do veículo para efetuar a sua imediata remoção no município. As duas matérias receberam pareceres pela aprovação.

Fonte: Câmara Municipal de Cuiabá