MPSP: Em ação do MP, Rio Claro é obrigado a fazer obras de drenagem e pavimentação em Ajapi

Medida visa a solucionar problema ambiental

Em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça, o município de Rio Claro foi condenado a realizar obras para instalação de rede de drenagem de águas pluviais e de asfaltamento nas ruas não pavimentadas do distrito de Ajapi. A decisão estabelece, para caso de descumprimento, multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 500 mil.

O pedido havia sido apresentado à Justiça pelo promotor Gilberto Porto Camargo diante da constatação de problema ambiental com reflexos negativos à saúde dos moradores, considerando o tráfego de caminhões no local, gerador de propagação de poeira na atmosfera.

De acordo com documentos orçamentários apresentados pelo município, o início das obras está previsto para abril de 2021.

Fonte: Ministério Público do Estado de São Paulo