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Jurisprudência TJDFT - Casal homoafetivo. Inseminação caseira. Reconhecimento de dupla maternidade

quarta-feira, 19 de maio de 2021, 09h14

Casal homoafetivo. Inseminação caseira. Reconhecimento de dupla maternidade. (...) "A relação vem sendo desenvolvida sob afeição, apreço e afinidade, com o propósito de estabelecimento de relação de filiação."(TJDFT - Número: 0724641-93.2020.8.07.0016, Relator: Antonio Fernandes Da Luz, da 3ª vara da Família de Brasília/DF, data do julgamento: 08/02/2021).

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